PROCESSO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Conforme o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), o lançamento do crédito tributário é um ato privativo da autoridade fiscal a quem a lei atribui competência. Mas, para entender o procedimento de lançamento desses créditos faz-se mister entender, precipuamente, o que é o credito tributário em si.

 

Dentro do dever de pagar um tributo existem duas faces: a obrigação e o credito. Não é possível se falar em obrigação de pagar qualquer quantia sem que haja vinculação de devedor a um credor, portanto, obrigação e crédito surgem simultaneamente, porém, quando se fala em crédito tributário, deve haver um revestimento de certeza e liquidez em razão da formalização do crédito. Em suma, pode-se dizer que, enquanto a obrigação tributária surge com o fato gerador, o crédito tributário só se constitui após todo o processo que formaliza a sua existência e lhe garante exigibilidade, ou seja, o lançamento.

 

O lançamento geralmente é feito por um agente administrativo, mas pode ter a participação de um contribuinte no seu procedimento e o nível dessa participação geral a ramificação das modalidades de lançamento:

 

Lançamento por Declaração: o contribuinte é quem fornece ao Fisco as informações para que apure o crédito tributário e o notifique para poder pagá-lo;

 

Lançamento por Homologação: o contribuinte quem apura e paga o tributo, cabendo ao Fisco apenas homologar o procedimento quando realizado de maneira correta;

 

Lançamento de Ofício: é aquele realizado direta e exclusivamente pelo Fisco, nos casos em que a lei assim estabelece.

 

Pode ocorrer ainda a dispensa do lançamento do crédito tributário quando, nos casos de lançamento por homologação o contribuinte, por meio de declaração, reconhece o débito, dessa forma o crédito tributário é constituído  e são dispensadas quaisquer outras providencias.

 

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