O que é Prisão Preventiva

A prisão só deve ocorrer quando não existir mais dúvidas acerca da culpabilidade do réu no tocante ao crime cometido, nos dizeres processuais isso significa que só deve ser cerceado o direito de ir e vir de alguém após a sentença penal condenatória transitada em julgado, antes disso, todos são considerados inocentes e devem responder ao processo em liberdade. Porém, o ordenamento jurídico brasileiro prevê três possibilidades legais de prisão antes do trânsito em julgado da sentença, são elas: prisão em flagrante delito, prisão temporária e, aquela que dissecaremos adiante, a prisão preventiva.

O próprio nome ajuda muito a entender o que vem a ser a prisão preventiva: é uma medida de natureza cautelar decretada pela autoridade judicial competente, de ofício ou a requerimento. Quando ocorre de ofício a prisão preventiva pode ser dividida em: decretada (aquela que pode ocorrer a qualquer momento no processo) e convertida (quando o juiz converte uma prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia – artigo 310, II/CPP). Por último, tem-se as provenientes de requerimentos, os quais podem ter como origem o Ministério Público, o querelante (nas ações penais privadas) ou mesmo uma autoridade policial.

Para que o réu seja atingido por uma medida desse calibre a autoridade judicial deve analisar se estão presentes no caso concreto os pressupostos: prova de existência do crime e indícios de autoria. Eles têm natureza cumulativa, ou seja, os dois devem estar presentes para que exista a possibilidade de o réu ser preso preventivamente. Diferente do que ocorre com as hipóteses elencadas no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP): garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Tais hipótese são dotadas de caráter alternativo, o que significa dizer que apenas uma delas somada aos dois pressupostos já preenche o bojo dos requisitos para a preventiva.

Já no artigo 313 do CPP é notório que a intenção do legislador foi limitar a aplicação dessa medida, uma vez que exige a presença de certas características para que o magistrado determine a prisão do acusado ou réu. Delimitando a preventiva para: crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos, se o réu tiver sido condenado por crime doloso com sentença penal condenatória transitada em julgado ou se o crime for de natureza doméstica.

Vale salientar que a prisão preventiva não tem nenhum “prazo de validade” instituído por lei, uma vez que através da leitura do artigo 316 do CPP fica clara a possibilidade de o juiz, no decorrer do processo, uma vez constatado o fim do/dos motivos que geraram a aplicação da medida, poder revogar a prisão preventiva, bem como decretá-la novamente se assim julgar conveniente.

Outra nota que se torna importante é entender que a apresentação não exclui a possibilidade de uma prisão preventiva da mesma forma que faz com a prisão em flagrante. Ou seja, ainda que o suposto criminoso se apresente à autoridade policial e não seja preso em flagrante ele pode ser preso preventivamente pela autoridade judicial.

No artigo 313 do CPP, como exposto acima, o legislador abriu possibilidade para a preventiva basicamente para os crimes dolosos, mas há sim capacidade de ser decretada em casos de crimes culposos, quando esses têm um caráter recorrente. Ainda no tocante a esse artigo é importante destacar que para os crimes domésticos a pena máxima em abstrato pode ser inferior a 04 anos. A razão de ser dessa abertura é justamente pela necessidade de se entregar uma maior segurança para aqueles que foram vitimados pelo comportamento do criminoso. Por último, vale destacar que a preventiva pode ser decretada para quem descumpre uma medida cautelar ou protetiva.

À luz do que foi apresentado acima, pode-se constatar que a prisão preventiva é um instituto de suma importância para a persecução penal, uma vez que visa garantir a aplicabilidade do procedimento, ao mesmo tempo que serve de instrumento para proteger a sociedade de indivíduos notoriamente perigosos. Porém, é necessária muita cautela na sua aplicação, pois pode gerar o cerceamento do direito de ir e vir de alguém sem que esse seja evidentemente culpado. Para evitar essa arbitrariedade o legislador impôs regras e limites que devem ser respeitados, pois como já se bem sabe na prática forense a seara penal deve ser sempre considerada como a ULTIMA RATIO, pois é o ramo que mais interfere na gama de direitos do cidadão, nesse diapasão é o que mais tem a capacidade de gerar danos irreparáveis à vida daqueles que porventura podem ser injustamente acusados.

 

 

By | 2019-07-10T18:50:58+00:00 julho 10th, 2019|advogado correspondente brasilia|0 Comments

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