Fraude Contra Credores

A rigor, antes de passar para análise da fraude contra credores é interessante entender o princípio da responsabilidade patrimonial. No tocante ao que ele preconiza o credor deve responder as dívidas que contrai com o seu patrimônio. Isso fica claro através de um exemplo simples: quando alguém chega em qualquer banco para pedir um empréstimo a primeira coisa que o gerente fará é verificar se você terá condições de pagar as parcelas da dívida que deseja contrair, mas, sempre pensando de, por algum motivo, você não conseguir cumprir o acordado, o banco precisa de uma garantia de que poderá receber o pagamento e é aí que entra o patrimônio, ele serve como essa garantia.

Passando agora a analisar o instituto da fraude contra credores previsto nos artigos 158 ao 165 do Código Civil de 2002, vemos que se trata de uma maliciosa do devedor que, encontrando-se em insolvência ou na iminência de se tornar insolvente, começa a dispor de seu patrimônio de modo gratuito (doação ou remissão de dívidas) ou oneroso (compra e venda), com objetivo de não responder por obrigações assumidas anteriormente à transmissão.

Para restar configurado no caso concreto esse instituto, em regra, deverá conter dois elementos, quais sejam: objetivo (eventus damni) que se refere à atuação em prejuízo aos credores, devendo o interessado comprovar o nexo causal entre o ato do devedor e o seu estado de insolvência e o elemento subjetivo (consilium fraudis) que define a manifesta intenção de prejudicar credores.

No art. 158 do CC encontram-se as hipóteses de remissão ou perdão da dívida para caracterizar o ato fraudulento. Nesses casos, independentemente se o devedor usou-se da má-fé, a remissão ou perdão serão considerados fraude contra credores. Em tais situações, poderá o credor ajuizar ação pauliana, num prazo decadencial de quatro anos da celebração do negócio jurídico firmado com o intuito de fraudar.

Ainda com fulcro no art. 158 mas agora no seu §2º, encontramos uma regra com relação a legitimidade ativa para se anular o ato fraudulento uma vez que nem todo credor poderá ajuizar ação com esse fim, pois somente poderá fazê-lo aquele que já se caracterizava como credor no momento da disposição fraudulenta.

Importante salientar que, nos negócios onerosos, devem estar presentes os requisitos os requisitos objetivo (atuação em prejuízo aos credores) e subjetivo (intenção de prejudicar credores), caso contrário, não há que se falar de anulabilidade. Já nos casos em que houver disposição gratuita ou remissão da dívida, basta apernas que reste configurado o requisito objetivo (eventos damni), não será necessária a presença do requisito subjetivo (consilium fraudis).

Mais adiante, no art. 159 do CC/2002 há as condições para que sejam anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente: quando a insolvência for notória ou caso possa ser descoberta por outro contratante. É notória a insolvência de conhecimento geral, a segunda parte do artigo refere-se aos

casos em que se presume que o contratante deveria saber do estado de insolvência, como o caso da venda de um imóvel entre irmãos.

Até mesmo a ordem de pagamento deve ser respeitada, pois aquele devedor insolvente que liquidar a dívida vincenda antes de dívidas que já se encontravam à época vencida frustra a igualdade entre credores. Nesse caso, o credor ajuizará ação com intuito de invalidar o pagamento efetuado pelo devedor. Obtendo êxito, a sentença reconhecerá a invalidade do negócio, condenando o credor a devolver o montante pago em proveito do acervo.

Tratando-se de garantia real, se o devedor insolvente oferecer garantia real a uma dívida, vencida ou não, a um dos credores quirografários, os credores poderão ajuizar ação pauliana contra o devedor para anular a transação. Caso tal garantia seja dada antes da insolvência do devedor, não haverá que se falar em fraude.

Portanto, a dilapidação do patrimônio por conta do devedor, que culmine com a impossibilidade de cumprir com suas obrigações perante o credor, pode ser considerada fraude contra credores, pois mesmo que estes busquem meios para executar os seus créditos, o devedor já não terá bens para honrar a execução. Visando anular o ato jurídico que retirou do devedor a capacidade de saldar o débito perante o credor, poderá ser ajuizada a ação pauliana.

 

By | 2019-07-10T18:45:23+00:00 julho 10th, 2019|advogado correspondente brasilia|0 Comments

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