Fraude Contra a Execução

A fraude à execução é um artifício utilizado pelo devedor para se esquivar de cumprir com sua obrigação, desfazendo-se de seus bens, impossibilitando ao credor de penhora-los. Nas palavras do ilustre processualista Fredie Didier:

A fraude à execução é manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor (como na fraude pauliana), mas também à atividade jurisdicional executiva. Trata-se de instituto tipicamente processual. É considerada mais grave do que a fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo judicial, executivo o apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados. Isso deixa evidente o intuito de lesar o credor, a ponto de ser tratada com mais rigor”.

No código processual de 1973, considerava-se fraude à execução a alienação ou oneração de bens sobre os quais pendesse ação fundada em direito real ou quando, ao tempo da alienação ou oneração, corresse contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, essa disposição gerava no terceiro adquirente de boa-fé uma insegurança tremenda, pois não havia um mecanismo que o comprador pudesse utilizar com o fim de averiguar a existência de demandas contra o vendedor.

Na intenção de maior proteger o terceiro de boa-fé, em 2006 o legislador introduziu no CPC algumas mudanças, como o art. 615-A, que permitia ao exequente averbar certidão da execução na matrícula do imóvel do executado, além de prever que a fraude à execução só seria considerada se a alienação ou oneração do bem ocorresse após a averbação, assim como dispôs que, quando da realização da penhora de imóveis, o exequente deveria providenciar o registro no ofício imobiliário.

Com essas medidas o adquirente de boa-fé começou a ter a sua disposição um mecanismo, até certo ponto simples, para averiguar se existia alguma demanda executiva contra o seu vendedor, pois o exequente passou a ter a responsabilidade de averbar no registro do bem a alienação ou oneração. Além do mais só fica caracterizada a fraude contra a execução se a venda ocorreu após essa averbação, antes dela pode restar, a depender da situação, uma fraude contra credores, mas não contra a execução.

Avançando ainda mais nesse sentido, em 2009, o STJ publicou a súmula nº 375 dispondo que: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”, o que foi consolidado nos artigos 54 e 55 da Lei 13.097/15.

Atualmente a matéria é tratada no artigo 792 do Código de Processo Civil de 2015 e preza muito pela entrega de maior confiança ao adquirente de boa-fé, uma vez que em todos os incisos desse artigos coloca como condição para caracterização de uma fraude à execução o devido registro da pendência sobre o bem, seja ele móvel ou imóvel. Claro que ainda existe a possibilidade de haver um bem pertencente a alguém insolvente que não foi averbado em seu registro a penhora ou indisponibilidade, mas nesses casos só restaria configurada a fraude contra à execução se existir meios que comprovem a ciência do comprador e, dessa forma, sua má-fé.

A crítica fica aqui no sentindo de que o inciso IV do artigo 792 já citado representou um retrocesso na medida em que recupera a ideia de que caracteriza a fraude à execução a alienação ou oneração ocorrida quando “tramitava contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência”. Nesse sentido parece incongruente, para não dizer demasiadamente oneroso, que ele busque meios de se munir contra uma possível insolvência do vendedor, além do mais a lei não é clara o bastante para que se possam identificar quais seriam os documentos necessários para comprovar a tomada de todas as diligências cabíveis.

Adiante, temos outra diretriz um tanto quanto controversa que o artigo adota no parágrafo segundo do artigo 792, do novo Código de Processo Civil determina que “no caso de bem não sujeito a registro o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para aquisição mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem”. Mais uma vez encontra-se uma carência de exatidão quanto aos documentos que corroboram para identificar as diligências necessárias ao adquirente de boa-fé.

Conclui-se que apesar dos avanços que ocorreram ao longo dos anos com relação à temática abordada, ainda há necessidade de muito recurso hermenêutico para entender como se procederá a fraude contra a execução e se o ordenamento vai realmente tomar a posição de defender o adquirente ou incumbir a ele uma quantidade cada vez maior de encargos para se assegurar de que está efetuando um negócio lícito.

 

 

By | 2019-07-11T19:24:45+00:00 julho 11th, 2019|advogado correspondente brasilia|0 Comments

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