DEFINIÇÃO DE PERDA E QUEBRA DE FIANÇA

Segundo Rosmar Rodrigues, a quebra da fiança é ocasionada pelo descumprimento injustificado das obrigações do afiançado. É a sanção processual imposta (apenas) pelo Judiciário àquele que rompeu com o laço de confiança. Para que a quebra seja determinada, acredita-se que o afiançado deve ser ouvido. segundo ele, respeitando-se o contraditório e oportunizando eventual justificativa. A quebra da fiança pode ser determinada de ofício ou por provocação, tendo consequências como exposto no CPP, 343: perda de metade do valor caucionado, imposição de outras medidas cautelares pelo juiz, ou, se for o caso, decretação da prisão preventiva, com recolhimento ao cárcere, impossibilidade, naquele mesmo processo, de nova prestação de fiança (art, 324 I CPP).

 

Segundo Rosmar Rodrigues, a perda da fiança trata de que, uma vez transitado e julgado a sentença condenatória que imprima ao réu pena privativa de liberdade, independentemente do regime, se fechado, aberto ou semiaberto, o condenado terá que se recolher ao cárcere para iniciar o cumprimento da pena. Não pode frustrar a efetivação da punição, esquivando-se da apresentação a prisão, ou evadindo-se para não ser encontrado pelo oficial ou outra autoridade encarregada de levá-lo ao cárcere. Se o fizer, a fiança será julgada perdida e, por consequência, o valor remanescente da fiança , que já serviu para pagar custas, adimplir prestação pecuniária, indenizar a vítima e cobrir eventual multa, não será devolvido, sendo canalizado ao fundo penitenciário, na forma da lei. Assim, 100% do que restar será destinado aos cofres federais (art. 345, CPP).

A decisão que decreta a perda da fiança é privativa do juiz, e comporta recurso em sentido estrito, e possui efeito suspensivo quanto à destinação do valor remanescente.

 

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