CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING)

O empresário, muitas vezes, precisa adquirir máquinas industriais, veículos, computadores e até mesmo imóveis como insumos para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Ocorre que, em grande parte dos casos, o empresário não dispõe dos recursos financeiros necessários a aquisição de tais bens, ou quando dispõe, não tem interesse em imobilizar seu capital de giro, perdendo liquidez.

 

Como solução, apresenta-se o contrato de arrendamento mercantil; o empresário procura uma empresa de arrendamento mercantil, descrevendo-lhe as características e especificações do bem que necessita. Essa empresa arrendadora adquire esse bem de quem o fabrica ou importa, alugando-o ao empresário por prazo determinado e mediante o pagamento de uma retribuição mensal.

 

Ao término do prazo estipulado em contrato, já tendo o empresário sido favorecido pela utilização daquele bem que se afigura útil e/ou necessário ao desenvolvimento de sua atividade, a ele cabem três alternativas: (1ª) adquirir o bem pelo preço que houvera sido estipulado previamente em contrato, sendo que os aluguéis pagos ao longo do contrato transformam-se em pagamento do preço, restando ao arrendatário, apenas, o pagamento do saldo residual; (2ª) renovar o contrato por outro período de tempo determinado, estipulando novo preço do bem e das prestações mensais; ou (3ª) devolver o bem ao arrendatário.

 

Como se vê, o contrato de arrendamento mercantil exerce importante função econômica no desenvolvimento das empresas, uma vez que é o meio utilizado para que o empresário tenha acesso a bens que não poderia adquirir em circunstâncias normais.

 

Arrendar, segundo definição expressa no Dicionário Aurélio, significa “ceder a outrem, por certo tempo e preço, o uso e gozo de coisa não fungível (geralmente móveis)”.

 

Conceito: O arrendamento mercantil é considerado um contrato híbrido, de locação e de compra e venda, em que uma das partes (chamada arrendadora) cede o uso de um ou mais bens mediante o pagamento pela outra (chamada arrendatária) de prestações periódicas, sendo que ao fim do contrato é facultada ao arrendatário a compra dos bens mediante um preço residual previamente fixado.

 

Na definição de LUIZ BRAZ MAZZAFERA, “tem-se uma locação de bens móveis ou imóveis onde o locador tem as opções de renová-la, devolver ou comprar o bem, descontado de seu valor o que foi pago como aluguel”.

 

Na ausência de uma legislação especial que regule os contratos de arrendamento mercantil, a sua definição ficou a cargo da Lei n.º 6.099/74, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências:

 

Art. 1º. O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas disposições desta Lei. Parágrafo único. Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta.

 

Natureza do Contrato: trata-se de um contrato bilateral, oneroso, comutativo e por tempo determinado, que obriga as partes da seguinte forma:

 

  1. a) Obrigações do arrendador – Deve comprar o bem indicado pelo arrendatário, disponibilizando-o àquele para que dele possa fazer uso pelo prazo fixado em contrato; findo este prazo, ao arrendador compete renovar o contrato, caso seja a vontade do arrendatário, vender o bem ao arrendatário pelo valor previamente estipulado ou recebê-lo de volta, caso não haja interesse do arrendatário em adquiri-lo.

 

  1. b) Obrigações do arrendatário – Deve pagar as prestações avençadas em contrato, conservar o bem e, na hipótese da não renovação do contrato, comprar o bem ou devolvê-lo ao arrendador.

 

Espécies de Leasing: são três as principais espécies de arrendamento mercantil:

 

  1. a) Financial Leasing ou Arrendamento Mercantil Financeiro – é a modalidade pura de arrendamento mercantil que envolve 3 (três) partes: (1) a arrendatária, que indica o bem e dele faz uso mediante o pagamento de prestações mensais; (2) a arrendadora, empresa que adquire o bem e o disponibiliza ao arrendador, recebendo prestações pela sua locação; e (3) o fornecedor do bem, de quem a arrendadora adquire o bem.

 

  1. b) Renting ou Arrendamento Mercantil Operacional – nesta espécie de contrato, o bem já é de propriedade da arrendadora, que o aluga à arrendatária;

 

  1. c) Lease Back ou Arrendamento Mercantil de Retorno – o proprietário de um bem o vende à arrendadora que, por sua vez, arrenda-o de volta ao antigo proprietário, agora na condição de arrendatário; frequente nos casos em que o empresário precisa constituir capital de giro.

 

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