CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

Bastante frequente nos casos em que uma pessoa deseja adquirir um bem móvel ou imóvel, mas não tem condições financeiras, ou não quer pagá-lo a vista. Assim, obtém um empréstimo junto a uma instituição financeira com a finalidade de realizar a tal aquisição.

 

Como o valor deste empréstimo é entregue todo de uma vez ao vendedor do bem, recebendo o adquirente este bem para dele fazer uso, mediante o pagamento de prestações mensais do financiamento, acrescidas de juros e correções, há a transferência da propriedade resolúvel do bem ao credor, uma vez que é necessário que este tenha alguma garantia quanto ao recebimento de seu crédito.

 

Pagando o devedor o valor da dívida, passará a ter o domínio pleno do bem; caso contrário, tornando-se inadimplente o devedor quanto as obrigações assumidas em contrato, o credor procederá à retomada do bem para que seja vendido e, consequentemente, seja liquidada ou amortizada a dívida.

 

Conceito: Contrato em que uma das partes (chamada fiduciário) empresta dinheiro para que a outra (chamada fiduciante) adquira um determinado bem, sendo que o pagamento deste bem é feito diretamente ao vendedor, sendo ajustada em contrato a obrigação do fiduciante pagar o valor do empréstimo ao fiduciário em parcelas.

 

Não há qualquer impeditivo de que o bem objeto de alienação fiduciária em garantia já tenha sido de propriedade do próprio fiduciante, segundo dispõe a Súmula n.º 28 do STJ:

O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

 

Natureza Jurídica: Trata-se de um contrato típico, regido por leis específicas que variam quanto a natureza do bem, se móvel ou se imóvel, bilateral, oneroso e comutativo.

 

  1. a) Contratos de alienação fiduciária em garantia de bem móvel – As normas de regência deste tipo de contrato são os arts. 1.361 a 1.368 do CC/2002, e o Decreto-Lei n.º 911/69.

 

Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1.º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2.º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. § 3.º A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

 

Esses contratos devem conter todas as cláusulas descritas no art. 1.362 do CC/2002:

 

Art. 1.362. O contrato, que serve de título à propriedade fiduciária, conterá:

I – O total da dívida, ou sua estimativa;

II – O prazo, ou a época do pagamento;

III – A taxa de juros, se houver;

IV – A descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação.

 

  1. b) Contratos de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis – A sua regência se dá pelas disposições dos arts. 22 a 33 da Lei n.º 9.514/97.
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