EXTINÇÃO DO PRIVILÉGIO DA PATENTE

Normalmente a patente se extingue pelo término de seu prazo de duração. Entretanto, existem outras hipóteses de extinção previstas na LPI:     Art. 78. A patente extingue-se: - Pela expiração do prazo de vigência; - Pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros; - Pela caducidade; - Pela falta de pagamento da [...]

DEFINIÇÃO DE PERDA E QUEBRA DE FIANÇA

Segundo Rosmar Rodrigues, a quebra da fiança é ocasionada pelo descumprimento injustificado das obrigações do afiançado. É a sanção processual imposta (apenas) pelo Judiciário àquele que rompeu com o laço de confiança. Para que a quebra seja determinada, acredita-se que o afiançado deve ser ouvido. segundo ele, respeitando-se o contraditório e oportunizando eventual justificativa. A [...]

A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, A LUZ DO SISTEMA ACUSATÓRIO.

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva está prevista no inciso II do art. 310 do Código de Processo Penal. Ocorre quando o juiz recebe o auto da prisão em flagrante, desde que observados os requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal, quais sejam: a) Fumus comissi delicti e b) Periculum libertatis; [...]

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