CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL

É o contrato em que uma das partes (comissário) se compromete a praticar atos em nome próprio, mas por conta da outra (comitente). Por conta desta sutil diferença entre o contrato de mandato e o de comissão mercantil é que, neste caso, a relação jurídica estabelecida na aquisição de produtos ocorre entre o colaborador (comissário) [...]

CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NOS CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA OU AGÊNCIA

Há que se fazer uma importante distinção entre as cláusulas de exclusividade estipuladas (ou não) pelas partes neste tipo de contrato. São elas:   Exclusividade de zona nos contratos firmados antes de 1992 – Tendo em vista que a presunção da exclusividade de zona somente foi introduzida por força da modificação feita em 1992, os [...]

A RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO INVOLUNTÁRIA

Enquanto na inexecução voluntária o devedor pode, mas não cumpre sua obrigação pactuada em contrato, na involuntária essa inadimplência decorre de fatores alheios à vontade do devedor. A causa da resolução do contrato não lhe é imputável, não sendo caracterizada a culpa civil. Define-se como a impossibilidade superveniente de cumprir a obrigação decorrente de caso [...]

A RESILIÇÃO

A expressão “resilir” deriva do latim “resilire”, que significa “voltar atrás”. Designa-se resilição o modo de extinção dos contratos por vontade de um ou dos demais contratantes, não tendo como causa o inadimplemento (total ou parcial). Distinguem-se duas modalidades de resilição:   I - Distrato: trata-se de resilição bilateral em que a dissolução do vínculo [...]

OBRIGAÇÕES DAS PARTES NO CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL OU FRANCHISING

Sendo o contrato de franquia empresarial bilateral e oneroso, ambos os contratantes assumem obrigações:     a) Obrigações assumidas pelo Franqueado - Em regra, o franqueado paga ao franqueador uma importância inicial a título de filiação para a formalização do contrato, obrigando-se, ainda, ao pagamento de prestações periódicas calculadas na forma de percentual sobre os [...]

EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE FRANQUIA

Várias são as causas que acarretam a extinção do contrato de franquia. São elas:   Pelo decurso do prazo estipulado em contrato (meio normal), normalmente acordado pelas partes entre 1 (um) e 5 (cinco) anos de duração. É importante que os contratos prevejam a hipótese de renovação;   Pela condição resolutiva tácita ou expressa;   [...]

CONTRATOS POR CORRESPONDÊNCIA

Sendo o contrato fonte de obrigações, é imperioso conhecer o momento em que se forma, se aperfeiçoa. E esse tema é de especial relevo nos contratos mercantis, uma vez que, em regra, são contratos bilaterais e onerosos, justamente em razão do caráter especulativo da atividade de empresa.   Voltando ao tema já discutido, quando o [...]

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS

a) Quanto às obrigações assumidas pelas partes:   Bilaterais ou sinalagmáticos – quando as duas partes assumem obrigações entre si, criando deveres para ambas. Ex: contrato de compra e venda e de locação, onde as partes são credoras e devedoras entre si;   Nestes contratos, admite-se a exceptio non adimpleti contractus, faculdade que tem uma [...]

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS MEDIDAS CAUTELARES DA PRISÃO

As medidas cautelares diversas da prisão mencionadas no art. 319, do CPP são regidas pelos seguintes princípios: I) Da substitutividade: uma vez que sua principal função é substituir a prisão, sendo válido ressaltar que no caso de descumprimento de medida cautelar de natureza leve, uma mais grave poderá ser aplicada. II) Da revogabilidade ou provisionalidade: [...]

DIFERENÇA ENTRE REVOGAÇÃO E RELAXAMENTO DE PRISÃO

Em suma, o relaxamento da prisão, por sua vez, incide na prisão ilegal, e a revogação da prisão ocorre quando uma prisão legal deixa de ser necessária. O artigo 310, CPP, trata da situação em que será cabível o relaxamento da prisão. Versa o seguinte: Art 310: Ao receber o auto de prisão em flagrante, [...]

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