ESPÉCIES DE CARTÃO DE CRÉDITO

São três as principais espécies de cartão de crédito:   - Cartões de crédito propriamente ditos – São aqueles emitidos por instituições financeiras que não se confundem com bancos; o crédito conferido ao usuário é mantido com recursos próprios da empresa emissora;     - Cartões bancários – A empresa emissora do cartão de crédito [...]

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

Bastante frequente nos casos em que uma pessoa deseja adquirir um bem móvel ou imóvel, mas não tem condições financeiras, ou não quer pagá-lo a vista. Assim, obtém um empréstimo junto a uma instituição financeira com a finalidade de realizar a tal aquisição.   Como o valor deste empréstimo é entregue todo de uma vez [...]

PROCESSO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Conforme o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), o lançamento do crédito tributário é um ato privativo da autoridade fiscal a quem a lei atribui competência. Mas, para entender o procedimento de lançamento desses créditos faz-se mister entender, precipuamente, o que é o credito tributário em si.   Dentro do dever de pagar um [...]

DIFERENÇA ENTRE DEFESA PRÉVIA, DEFESA PRELIMINAR E RESPOSTA À ACUSAÇÃO

É muito comum ver a confusão que muitos advogados fazem com relação a essas três peças de defesa dos acusados em processos criminais. Primeiro de tudo é importante destacar que não se tratam de sinônimos, ou seja, as três não significam a mesma coisa dentro do processo penal, possuem, inclusive, fundamentos legais diferentes.   Em [...]

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING)

O empresário, muitas vezes, precisa adquirir máquinas industriais, veículos, computadores e até mesmo imóveis como insumos para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Ocorre que, em grande parte dos casos, o empresário não dispõe dos recursos financeiros necessários a aquisição de tais bens, ou quando dispõe, não tem interesse em imobilizar seu capital de giro, [...]

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO-APROXIMAÇÃO

O contrato de distribuição-aproximação é espécie de contrato de agência, diferindo deste, apenas, porque neste caso o distribuidor tem a posse das mercadorias que serão negociadas, o que implica dizer que, nesta modalidade de contrato, existe um grau maior de confiança entre os contratantes.     A distinção que se faz entre o contrato de [...]

CONTRATOS DE COLABORAÇÃO POR INTERMEDIAÇÃO X CONTRATOS DE COLABORAÇÃO POR APROXIMAÇÃO

A) Contratos de colaboração por intermediação – As partes contratantes ocupam posições distintas na cadeia de escoamento do produto, uma vez que o colaborador adquire a mercadoria do fornecedor em condições especiais para revendê-la diretamente ao consumidor ou a outro empresário. São exemplos os contratos de distribuição-intermediação, franquia e de concessão mercantil. Nestes casos, o [...]

CONTRATOS DE COLABORAÇÃO EMPRESARIAL

O exercício da atividade empresarial consiste, segundo a definição expressa no art. 966, caput, do Código Civil, na produção ou na circulação de bens e de serviços (indústria, comércio, prestação e intermediação de serviços) com organização e profissionalismo. A atividade de comércio, por exemplo, é a intermediação na cadeia de escoamento de produtos feita por [...]

OS MODOS E AS CAUSAS DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

O contrato pode ter sua extinção relacionada ao cumprimento de seu fim (extinção normal) ou não (extinção indireta, ou antecipada), diante de fatos diversos que interferem em sua estrutura, ou em seu curso.   Na primeira hipótese, desempenha as suas funções precípuas, alcança sua finalidade, satisfazendo as partes com os respectivos resultados. Na segunda, recebe [...]

EXTINÇÃO DOS CONTRATOS MERCANTIS

“Trata-se a extinção do fato jurídico em razão do qual o contrato termina, chega ao fim, deixa de existir” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil: contratos (ebook), vol. 3, 5.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012). Normalmente o contrato extingue-se com a execução de suas cláusulas, ou seja, mediante o cumprimento, pelas partes, das obrigações [...]

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